Termos e Condições

Condições de Venda

Política de Privacidade

1. Objeto e Âmbito de Aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se a quaisquer transações de natureza comercial realizadas diretamente com a ENACO.

A compra de qualquer produto implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda pelo Cliente.

A ENACO reserva-se no direito de alterar estas condições de utilização e contratação sem aviso prévio, sem quaisquer alterações publicadas no seu site em www.enaco.pt.

2. Titularidade do Domínio www.enaco.pt

O site www.enaco.pt encontra-se registado ao abrigo do “Regulamento do Registo de Domínios/Subdomínios da .PT”, e é propriedade da ENACO – Engenharia Assistida por Computador, Lda., com sede na Rua Eládio Alle Alvarez, 3030-280 Coimbra, registada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra, sob o número de matrícula 3 690 e de pessoa coletiva 501 883 282.

3. Informação sobre Produtos/Equipamentos

A ENACO reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

É expressamente proibida a introdução de links do site da ENACO, com fins comerciais ou outros, sem autorização prévia desta. Da mesma forma, a utilização do domínio enaco.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, pode ser suscetível de recurso a meios legais competentes por parte da ENACO. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.enaco.pt, a ENACO declina qualquer responsabilidade, quer sobre a proveniência da página, quer sobre os conteúdos nela inscritos.

As imagens apresentadas no site poderão ser apenas ilustrações. Assim, recomenda-se a consulta da informação detalhada do produto acerca das respetivas características técnicas.

Dadas as constantes evoluções Tecnológicas que se verificam, salvaguarda-se a eventual substituição da marca ou modelo, na data do seu eventual fornecimento, por outro similar e equivalente em funções.

4. Responsabilidades

Todos os produtos comercializados pela ENACO estão em conformidade com a Legislação Portuguesa.

A ENACO declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do País onde a encomenda é

entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.

5. Obrigação dos Clientes

O Cliente deve cumprir as presentes Condições Gerais e respeitá-las, comprometendo-se, nomeadamente, a cumprir as seguintes obrigações:

1. Proibição de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos,

xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e ordem pública;

2. Não utilizar identidades falsas;

3. Facultar dados pessoais e morada corretas por forma ao correto processamento das encomendas;

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à ENACO.

A ENACO declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

6. Encomendas

As encomendas deverão ser remetidas por escrito, via fax ou e-mail, ou diretamente nas nossas instalações.

Os dados registados pela ENACO constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a ENACO e o Cliente.

É da responsabilidade da ENACO arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo

acessível.

A ENACO apenas processa uma encomenda, efetuada por um Cliente, após confirmação do respetivo pagamento ou

condições comerciais concedidas ao Cliente, pelo que a ENACO não pode garantir a disponibilidade dos artigos até

ao início do referido processamento.

A ENACO só faz expedições de encomendas nos dias úteis.

O prazo de entrega é, normalmente, de 24/48 horas, para encomendas efetuadas até às 16:00 horas (salvo rutura de stock).

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos não confere o direito a indemnização.

7. Preços

Os preços apresentados incluem IVA à Taxa em vigor.

Os preços apresentados não incluem qualquer tipo de serviço de instalação, montagem e/ou configuração exceto se

explicitamente acordado.

Os custos associados com transportes, caso existam, serão a cargo do Cliente.

Pagamentos e Descontos

- O pagamento de encomendas deve ser sempre feito a Pronto Pagamento, sem desconto;

- O pagamento de encomendas de equipamentos em Promoção deve ser sempre feito na confirmação da

encomenda;

- No pagamento Contra-Reembolso acrescem despesas de Transporte e Cobrança;

- O pagamento por Transferência Bancária deve ser feito para:

Banco : Millennium – BCP

SWIFT/BIC : BCOMPTPL

NIB : 003 300 000 005 796 584 305

IBAN : PT50 0033 0000 0005 7965 8430 5

Os cheques não deverão apresentar rasuras em nenhum dos campos, para poderem ser aceites, sob pena de

acréscimo de taxa por incumprimento.

8. Entregas e Pagamentos

Por recolha direta nas nossas instalações ou por transportadora, (acrescem valores de portes e/ou cobrança).

9. Cancelamentos, Trocas e Devoluções

O Cliente só poderá solicitar a anulação da encomenda, quando:

• As mercadorias ou materiais a fornecer não correspondam às especificações constantes da respetiva encomenda, ou não forem conforme as amostras submetidas à aprovação do Cliente.

• Surgirem dúvidas fundadas relativamente aos direitos do Fornecedor, sobre os materiais e mercadorias objeto da encomenda, ou sobre patente, marcas, modelos e desenhos a utilizar na sua execução.

No caso de não se verificar nenhum dos pressupostos atrás descritos, haverá direito a indemnização percentual de 20% à ENACO, a calcular sobre o valor da proposta anteriormente aceite, que corresponde à taxa de processamento global.

Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigos, o Cliente deverá contactar os serviços comerciais da ENACO, que lhe fornecerão todas as informações sobre o processo de Troca/Devolução. A devoluçãos de equipamentos só serão aceites no prazo de 14 dias, a contar da data da factura de venda, quando devidamente justificadas.
Em caso algum envie os artigos sem contacto prévio, pois a receção pela ENACO não será garantida automaticamente.

A devolução e a troca de artigos deverão respeitar as seguintes condições:

• Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados da respetiva fatura;

• NÃO são aceites trocas de artigos personalizados de acordo com as especificações do Cliente;
• Após contacto e depois de serem dadas as indicações de devolução, o artigo poderá ser remetido, devidamente

acondicionado, na embalagem original para a seguinte morada: Enaco, Rua Eládio Alle Alvarez, no54, 3030-280 Coimbra;

Todos os artigos serão verificados à chegada e só serão aceites, para troca ou devolução, aqueles que respeitem as condições de devolução.

A ENACO reserva-se no direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

10. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

Os prazos e condições para Reclamação de Garantia são os estipulados pelo Regime Geral de Garantias.

A Garantia não cobre qualquer tipo de deslocação ou portes de expedição, exceto quando previstos pelo fabricante.

A Garantia não cobre qualquer tipo de avaria provocada por má utilização do equipamento, intervenções técnicas efetuadas por terceiros, problemas de Rede Elétrica, Telefónica ou catástrofe natural.

Caso o equipamento adquirido apresente defeito ou avaria, deverá o mesmo ser comunicado à ENACO, informando o número de fatura e descrição do mau funcionamento/avaria. Os custos associados à devolução de equipamentos serão suportados pelo Cliente.

O equipamento deverá ser enviado à ENACO, completo, em bom estado, com todas as caixas, manuais de utilização/instalação e cablagens associadas.

Após a receção do equipamento, nas instalações da ENACO, será efetuada a verificação técnica e, em caso de comprovada qualquer falta de conformidade, o equipamento será reparado/substituído.

No caso de equipamento dentro de prazo de Garantia, se a verificação técnica detetar sinais de mau uso e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do mesmo (por ex.: queda, humidade, riscos elétricos, etc.), ou equipamentos não adquiridos na ENACO, será elaborado o respetivo Orçamento de Reparação.

No caso de equipamentos fora do prazo de Garantia, a ENACO presta igualmente assistência técnica, pelo que poderá informar e enviar os equipamentos com defeito ou avaria para os nossos Serviços Técnicos. Os equipamentos serão analisados pelo Serviço Técnico que emitirá um parecer técnico e respetivo Orçamento de Reparação.

A reparação só será iniciada após a aceitação do Orçamento por parte do Cliente e a informação (sobre esta aceitação) enviada para o e-mail comercial@enaco.pt ou para o fax 239 701 543.

A não-aceitação do Orçamento de Reparação ou não adjudicação das nossas propostas de alternativas pressupõe o pagamento de Taxa de Intervenção no valor de 50,00 €.

No caso de equipamentos enviados para os nossos Serviços Técnicos, se a verificação técnica não detetar qualquer avaria será cobrada uma Taxa de Intervenção.

Para os equipamentos que permaneçam mais de 30 dias nas nossas instalações, depois de aprovada e efetuada a sua reparação, será cobrada uma taxa diária de armazenamento de 5,00 €/dia. Após 90 dias a ENACO declina qualquer responsabilidade sobre os equipamentos.

Para os equipamentos cujos orçamentos não tenham sido aprovados e que permaneçam nas nossas instalações após 120 dias, são considerados equipamentos abandonados e serão reciclados.

11. Legislação Aplicável

Todas as compras efetuadas à ENACO estão sujeitas à Legislação Portuguesa.

Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda será submetida ao Tribunal Português competente, mais concretamente ao Tribunal da Relação de Coimbra.

Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, informa-se que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para o Tribunal da Relação de Coimbra.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litítgios de consumos:
      Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
        T: 239 821 690/289        

        E: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

No cumprimento da Lei 67/98 de 26 de Outubro, sobre Proteção de Dados Pessoais, informa-se que o tratamento dos dados pessoais é da responsabilidade da ENACO – Engenharia Assistida por Computador, Lda., com sede na Rua Eládio Alle Alvarez, 3030-280 Coimbra, NIPC 501 883 282, registada na Conservatória do Registo Comercia de Coimbra sob o mesmo número 3 690.

Os dados recolhidos destinam-se ao processamento de encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto da ENACO.

A ENACO garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes.

Todos os Clientes têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados da ENACO poderá exercer este direito através dos seguintes meios:

- E-mail : comercial@enaco.pt

- Carta : Enaco, Rua Eládio Alle Alvarez, no 54, 3030-280 Coimbra

- Telefone : 239.405 160

- Fax : 239 701 543

O Cliente autoriza expressamente a ENACO a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto, através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio eletrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática.

A ENACO não comercializará nem partilhará a sua base de dados de Clientes com terceiros.